sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

Comentários à Carta Aberta sobre Decreto 10604/2021

 Sai o Decreto nº 9.921/2019 – entra o Decreto no 10.604/2021: diminuem os direitos

 
A Carta Aberta à População Brasileira assinada pelo Movimento Nacional de Ativistas dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa apresenta argumentos contra a ameaça aos direitos humanos das pessoas idosas identificada em diversos atos de desrespeito à Constituição Federal de 1988, à “Política Nacional da Pessoa Idosa” e ao “Estatuto da Pessoa Idosa”, especialmente no Decreto no 10.604/2021 que altera o Decreto nº 9.921/2019.

O Decreto objeto da Carta Aberta, Decreto no 10.604/2021, é assinado pelo Ministério da Cidadania junto com o Ministério do Turismo e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Esse decreto transfere do Ministério da Cidadania para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos as competências para a implementação das políticas voltadas às pessoas idosas. Competências que incluem a gestão da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

A Carta Aberta identifica retrocessos nos direitos das pessoas contidos no Decreto no 10.604/2021.

 

Substituição do termo “idoso” pela expressão “pessoa idosa”

 Cabe observar que o Decreto nº 9.921/2019 se refere como Política Nacional da Pessoa Idosa à Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), que ainda não teve regulamentação dessa nova denominação.

 Ainda assim, a Carta Aberta recomenda a substituição do termo “idoso” pela expressão “pessoa idosa” para que os nomes das Políticas e legislações estejam em consonância com a “neutralidade de gênero” defendida no 5º parágrafo - uma mudança efetuada no texto do Decreto nº 9.921/2019 e nas práticas de profissionais e de ativistas da área de longevidade.

Essa mudança foi formalizada para o antes denominado Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) que passou a ser designado como Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com aprovação unânime no Plenário do Conselho Nacional em 2017, sem prejuízo da manutenção da sigla CNDI.

Também está proposta alteração de nome para o Estatuto do Idoso pelo PL 3.646/19, que prevê passar a Estatuto da Pessoa Idosa.


Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa

Quanto ao Decreto nº 9.921/2019, a Carta Aberta reconhece que consolidava decretos sobre direitos das pessoas idosas. Esse Decreto, no Capítulo II - Do Direito ao Envelhecimento Ativo e Saudável -, regulamenta a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Neste ponto da Carta Aberta, cabem algumas questões:

O 7º parágrafo da Carta Aberta se refere genericamente à implementação de projetos “amigos das pessoas idosas” e à “maioria das iniciativas”. Fica a dúvida se abrange todo e qualquer projeto “amigo do idoso”.

Não há citação de fonte para a generalização indicativa de “organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas” que a Carta diz terem "reservas" quanto a esses projetos “amigos das pessoas idosas”. A Carta também não cita a fonte sobre a impressão de “falta de transparência” e de “falta de rigor científico”.

Quando a Carta diz que é difícil pensar no “Brasil como amigo da pessoa idosa” quando “milhões de brasileiros envelhecem prematuramente e mal...” parece indicar que os signatários da Carta consideram melhor não propor nenhuma política amiga da pessoa idosa diante de tal desigualdade! Ou seriam propositivos quanto a políticas de enfrentamento desse desafio? As quatro principais iniciativas brasileiras denominadas “amigas do idoso” são consideradas pertinentes? 

Iniciativas em desenvolvimento no Brasil com base no Guia Global Cidade Amiga do Idoso

·         Programa São Paulo Amiga do Idoso, iniciado em 2012 pelo governo estadual, com consultoria do Professor Alexandre Kalache, abrangendo hoje 641 municípios dos 645 existentes no estado.

 ·         Projeto Cidade para todas as idades, proposto pelo Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BR), a partir de 2015, desenvolvido em três municípios: Veranópolis (RGS), Jaguariúna (SP) e São José do Rio Preto (SP).

 ·         Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, lançada em abril de 2018, atualmente com 962 adesões de municípios das diferentes regiões, em distintas fases de execução.

 ·         Municípios orientados pela Organização Pan-Americana da Saúde/OMS, tendo 12 cidades que receberam certificação da OMS como Cidades Amigas do Idoso.

Há 18 cidades certificadas com informações disponíveis no site Age-Friendly World, com exceção dos municípios participantes da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, que ainda não alcançaram os requisitos para a certificação da OMS,

Cidades de São Paulo:  São José do Rio Preto e Jaguariúna.

Cidades do Rio Grande do Sul: Veranópolis, Esteio e Porto Alegre.

Cidades do Paraná: Pato Branco; Sulina; Santo Antônio do Sudoeste; Pérola do Oeste; Dois Vizinhos; Nova Esperança do Sudoeste; Renascença; Realeza; Santa Tereza do Oeste; Itapejara do Oeste; Bom Sucesso do Sul; Chopinzinho; Balneário Camboriú.

 

Defesa dos direitos das pessoas idosas

São diversos os aspectos da Carta que indicam violações de direitos humanos das pessoas idosas e que devem ser revertidos.

Garantidor de participação social, todo o trecho sobre o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa foi excluído do Decreto no 10.604/2021. O Comitê Gestor previa “direito a voz” das pessoas idosas, como consta da lei, embora, originalmente, no Decreto nº 9.921/2019, o CNDI não pudesse votar.

A Carta Aberta sobre o Decreto 10.604/2021 é um importante manifesto a ser efetivado em políticas públicas. 

 

Silvia Maria Magalhães Costa

Pesquisadora sobre governança pública e divulgadora científica em promoção da saúde

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Município de Goiás relata resultados na execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI)

Representante do município de Minaçu, Maria Eleusa Silva, assistente social, considera a EBAPI uma conjunção de políticas públicas de fácil compreensão e execução. Eleusa destacou o uso da cartilha da EBAPI para ilustrar o passo-a-passo de execução. Além da cartilha há materiais de orientação sobre a (1) implementação, (2) como fazer diagnóstico, (3) como fazer um plano municipal de envelhecimento, (4) como criar um Conselho de Direitos da Pessoa Idosa e o correspondente (5) Fundo Municipal do Idoso.

"O importante é a escuta das pessoas idosas que indicam o que suas localidades devem fazer para o envelhecimento ativo, saudável e de qualidade", ressaltou Maria Eleusa.

Foi emocionante ver as equipes de municípios entusiasmados com a forma como a EBAPI facilita implantar políticas públicas para o envelhecimento.

A reunião sobre a EBAPI foi uma iniciativa da Gerência de Promoção dosDireitos da Pessoa Idosa/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Goiás, organizada pela gerente Daniela Paula de Freitas Fernandes e por Luciana Mota.

No caso da EBAPI, o governo cria condições materiais, mas não financia, o que pode ser feito pelo Fundo do Idoso. Então o município não fica só com obrigações, mas pode financiar algumas ações com o Fundo. O governo federal investiu na concepção da EBAPI, na elaboração de materiais sobre como executar, em capacitações e em equipe para monitoramento e avaliação.

O que é EBAPI